Saltar para: Post [1], Pesquisa e Arquivos [2]

B(V)logue de Alterne

Gosto de, sob o Facho, usar a Foice mas, tenho, no Martelo, o meu maior prazer.

B(V)logue de Alterne

Gosto de, sob o Facho, usar a Foice mas, tenho, no Martelo, o meu maior prazer.

18.12.18

...


Vorph "ги́ря" Valknut

 

 

 

A subjectividade, as excepções previstas nas Constituições, têm como propósito dotar o Estado de um Poder discricionário, sobre os Direitos Individuais, Poder, esse, antagonista de um qualquer tipo de Direito do Homem, dito, Fundamental. 

 

As Constituições modernas tem como último propósito a Defesa do Estado em prejuízo da Soberania dos Direitos dos Cidadãos. Isso é particularmente evidente nos designados e altamente subjectivos, Estados de Emergência:

 

Constituição da República Portuguesa

 

Artigo 19.º
(Suspensão do exercício de direitos)

 

2. O estado de sítio ou o estado de emergência só podem ser declarados, no todo ou em parte do território nacional, nos casos de agressão efectiva ou iminente por forças estrangeiras, de grave ameaça ou perturbação da ordem constitucional democrática ou de calamidade pública.  - Como se "mede" o valor da Ameaça?

 

3. O estado de emergência é declarado quando os pressupostos referidos no número anterior se revistam de menor gravidade e apenas pode determinar a suspensão de alguns dos direitos, liberdades e garantias susceptíveis de serem suspensos  - Quais?

 

5. A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência é adequadamente fundamentada e contém a especificação dos direitos, liberdades e garantias cujo exercício fica suspenso, não podendo o estado declarado ter duração superior a quinze dias, ou à duração fixada por lei quando em consequência de declaração de guerra, sem prejuízo de eventuais renovações, com salvaguarda dos mesmos limites - significa, em termos práticos, não haver qualquer limite de prazos.

 

6. A declaração do estado de sítio ou do estado de emergência em nenhum caso pode afectar os direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, a não retroactividade da lei criminal, o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de consciência e de religião   - contrastemos, o Artigo 19, alínea 6, com o Artigo 276, alínea 2 e 6.

 

Artigo 276.º
(Defesa da Pátria, serviço militar e serviço cívico)  

 

2. O serviço militar é regulado por lei, que fixa as formas, a natureza voluntária ou obrigatória, a duração e o conteúdo da respectiva prestação.

 

6. Nenhum cidadão poderá conservar nem obter emprego do Estado ou de outra entidade pública se deixar de cumprir os seus deveres militares ou de serviço cívico quando obrigatório.

 

As Constituições servem para Proteger os Estado Nacionais, de Estados Estrangeiros, mas também dos seus Cidadãos.